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  • Cleuza Benedita  de  R. Cavalheiro - PTB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Cleuza Benedita de R. Cavalheiro
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Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Nova Campina esclarece que está sendo disseminada, por meio das redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, uma fake news de que os vereadores desta Casa de Leis teriam aproveitado este momento de crise, devido à pandemia do Covid-19, para aprovarem projeto de lei que tratava sobre um aumento de subsídios para os parlamentares.
 

A Câmara Municipal esclarece que os vereadores não votaram nenhum projeto de lei aumentando seus próprios subsídios para este ano ou para a próxima legislatura e que o projeto que trata da fixação de subsídios para os exercícios de 2021 a 2024 ainda não foi apreciado em Plenário, sendo possível a verificação no site da Câmara, onde constam todos os projetos aprovados e em tramitação.
 

Também esclarece que no dia 03 de março de 2020, durante a 3ª Sessão Ordinária, foi apresentado e votado Projeto de Lei nº 004/2020 referente à fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nova Campina para a legislatura 2021 a 2024, projeto este que foi aprovado por unanimidade na data em questão e teve seu Veto acolhido na última terça-feira (19), não tendo mais valor.
 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, art. 16, Inciso VII, cabe aos vereadores fixarem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, seguindo a Constituição Federal, portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, é de competência do Poder Legislativo fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras do Executivo e Legislativo no ano seguinte.

 

 

Data: 22-05-2020 13:58:00


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